Margem Valor Agregado habitualmente conhecido pela sigla MVA ou Índice de valor agregado (IVA), nada mais é que uma porcentagem determinada pelas Secretarias da Fazenda dos Governos Estaduais na qual tem por finalidade calcular a forma como o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por substituição tributária será destinada ao governo, antecipando a receita para o estado.

O principal objetivo deste regime é manter o equilíbrio entre as vendas internas e interestaduais que podem ser geradas pelas diferenças de alíquotas evitando a concorrência desleal entre os mesmos produtos vendidos em estados diferentes, além de proporcionar ao estado uma fiscalização de maneira simplificada destes impostos.

Caso o consumidor deste produto for utilizá-lo como insumo não haverá a incidência da substituição tributária, por exemplo: se uma fábrica adquirir determinado produto de outra empresa para a produção do seu produto a fábrica não é a consumidora do produto final, somente ocorrerá incidência se o vendedor souber o valor final que será entregue ao consumidor neste caso somente se a fábrica soubesse o valor final do produto (revendesse o produto).

Como funcionava o MVA antes?

Antes da implementação da substituição tributária todos os envolvidos nesta operação precisavam fazer o recolhimento do imposto de forma individual, neste caso a indústria, o distribuidor, o lojistas e quaisquer prestadores de serviços envolvidos desde a fabricação até a entrega ao consumidor final, todas essas operações geram um grande número de notas fiscais o que dificultava a fiscalização da receita, além de aumentar o número de erros na arrecadação.

Atualmente o contribuinte responsável pelo recolhimento do ICMS é chamado de substituto podendo ser indústria, fabricante, importador, entre outros, cabe a ele o dever de calcular e pagar o devido ICMS próprio e ST das operações subsequentes até a entrega ao consumidor final, o restante dos envolvidos são os substitutos dos quais recebem a mercadoria com o imposto retido e pago pelo substituto conforme exemplo abaixo:

Como fazer o cálculo do ICMS com substituição tributária?

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Passaram-se pouco mais de dois anos da data em que 52% dos Britânicos votaram para que o Reino Unido deixasse o bloco da União Europeia – decisão que ainda provoca muitas discussões a respeito de suas possíveis consequências. Mesmo com a sua vigência iniciando apenas no ano que vem (2019), algumas especulações políticas, econômicas e sociais já estão sendo feitas, inclusive em relação a como o Brasil e a sua população interessada nas terras da Rainha poderão ser afetados após estas mudanças e quais seriam as consequências do BREXIT para o mercado brasileiro.

Implicações comerciais

Londres é um dos principais destinos que muitos brasileiros escolhem tentar uma nova vida como imigrantes (tanto legal quanto ilegalmente), devido às suas amplas oportunidades pessoais e profissionais, além de já ter uma comunidade brasileira considerável. Muitos vão para lá para aprender inglês e decidem ficar, enquanto outros já vão “de mala e cuia” com objetivos a longo prazo ou permanentes. Além disso, o Reino Unido é um importante parceiro comercial do nosso País. Todos estes fatores fizeram com que os brasileiros envolvidos com o bloco ficassem receosos em relação ao que o futuro os reserva com a concretização do BREXIT.

Segundo Carolina Pavese, doutora em relações internacionais da PUC-MG, um dos principais impactos a ser sentido, comercialmente, deverá vir da parte de empresas e empreendedores brasileiros que possuem o Reino Unido como o seu “QG” para trabalharem com o atual grupo da União Europeia, provavelmente levando a muitos destes se mudarem para a vizinha Irlanda.

Além disso, de acordo com Oliver Stuenkel, coordenador do MBA de relações internacionais da Fundação Getúlio Vargas, o Reino Unido possui um importante papel no acordo de livre comércio atual entre o Mercosul e a União Europeia. A partir da sua saída do bloco, muitas incertezas emergirão em relação a este acordo. Atualmente, o presidente Michel Temer está lidando com as atuais negociações entre os dois blocos sobre estas e outras questões.

Ainda assim, há conjecturas otimistas para futuros acordos entre o Brasil e o Reino Unido. O nosso país consiste no único integrante do G-20 que ainda não possui um mútuo acordo que objetive evitar a bitributação em negócios com o Reino Unido, e este é um dos tipos de acordo comercial que será priorizado pela embaixada brasileira nesse País. A primeira-ministra Theresa May corrobora com esta afirmação, argumentando que “a grande prioridade agora é vender o BREXIT como uma abertura ainda maior do Reino Unido para a globalização, para a consolidação de novos acordos a nível mundial”.

O atual cenário é de muitas incertezas

Apesar de todas estas especulações, nada ainda está definido em relação ao que realmente acontecerá no ano que vem, quando o BREXIT começar a valer de fato e tiver passado esta fase de adaptação. Por enquanto, o atual cenário é de muitas incertezas, temores, insegurança e, para muitos, esperança. Com o passar do tempo novas conjecturas surgem em relação a este debate, mas o que será realmente efetivado apenas será descoberto em 2019. Enquanto isso, aguardamos.

Segundo o texto publicado pela Lei nº 13.670/2018, a partir de 1º de setembro de 2018 os importadores de relevantes segmentos da economia ficarão novamente sujeitos ao pagamento do adicional de alíquota de 1% (um por cento) da COFINS-Importação, conforme disposto em seu artigo 2º.

Com isso, será alterado o § 21, do artigo 8º, da Lei 10.865/2004, para onerar a entrada de uma série de produtos considerados básicos, como:

•  roupas e calçados
• móveis
• insumos para construção civil

De toda sorte, a notícia não deveria ser de extrema surpresa. Isso porque, aparentemente, a medida do Governo vem em consequência da diminuição de receita após as decisões do Supremo Tribunal Federal, que determinaram a incidência do PIS-Importação e da COFINS-Importação exclusivamente sobre o valor aduaneiro e excluíram o ICMS da base de cálculo, gerando impacto negativo na arrecadação.

Mas, o aumento da alíquota apenas para alguns produtos é legal?

Inicialmente, segundo o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Regionais Federais, sim.

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A importação pode ser uma prática muito vantajosa para as empresas que buscam adquirir matéria-prima e/ou melhores preços melhores do que os oferecidos no Brasil mesmo sabendo da elevada carga tributária no nosso país.

Conhecer e saber calcular os impostos incidentes na importação é fundamental para garantir que o processo de importação seja viável.

Quais os tributos aplicados no processo de importação?

São quatros tributos federais:

• II – Imposto de Importação;
• IPI – Imposto de Produtos Industrializados;
• PIS – Programa de Integração Social;
• COFINS – Contribuição para Fins Sociais.

E um imposto estadual:

• ICMS – Imposto sobre Circulação e Mercadoria e Serviços.

Qual a base de cálculo dos impostos?

A base de cálculo dos impostos no processo de importação é chamada de valor aduaneiro. O valor aduaneiro, de acordo com a Receita Federal, “compreende todos os pagamentos efetuados ou a efetuar como condição da venda das mercadorias e não necessariamente feitos em dinheiro”. Ou seja, o valor da mercadoria, custos de frete e seguro, além do THC (Terminal Handling Charge) – uma taxa cobrada no porto pela movimentação da mercadoria.

Como calcular os impostos na importação?

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Em janeiro deste ano, num verdadeiro atropelo legislativo, os contribuintes foram surpreendidos por um novo meio coercitivo para que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) obrigue os devedores a efetuarem o pagamento dos débitos tributários federais a qualquer custo, a fim de evitarem os prejuízos decorrentes do pagamento em atraso.

Como se já não fosse suficiente a questionável prática da PGFN de “protestar” as Certidões de Dívida Ativa (CDA), o Governo Federal, ao tratar do Programa de Regularização Tributária Rural, através da Lei nº 13.606/2018, aproveitou o ensejo para inserir em seu conteúdo, mais precisamente em seu artigo 25, poderes para que a PGFN emita a chamada certidão de averbação pré-executória de indisponibilidade de bens, possibilitando a restrição à venda de bens móveis ou imóveis do devedor independentemente de qualquer ordem judicial.

Isto é, desde de 9 janeiro de 2018, a simples inscrição do débito em Dívida Ativa da União pela PGFN tornou-se medida capaz de dar ensejo ao bloqueio de qualquer bem registrado em nome do devedor.

Mas é correta a imposição deste bloqueio mesmo sem uma ordem judicial?

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