Por: Mayara Cardoso

Desde a abertura do mercado brasileiro para importação, todos os processos eram feitos por formulários padrões datilografados, que iam e vinham, o que os tornavam muito burocráticos e engessados. Acompanhando as necessidades da dinâmica do mundo moderno, em 1997, foi lançado o módulo de importação do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), que tornava o registro dos processos mais seguro, ágil e prático.

A título de manutenção e aperfeiçoamento, no final de 1998, a Lei 9.716/98 instituiu a taxa de utilização do Siscomex com o valor de R$ 30 para cada Declaração de Importação (DI) e R$ 10 para cada adição realizada. Ou seja, cada vez que o importador precisa utilizar o sistema, há uma cobrança relativa ao mesmo.

De acordo com o advogado tributarista Rafael Scotton, quando foi regulamentada a taxa, em 1998, a lei previa que o reajuste do valor poderia ser realizado acompanhando o percentual de variação de custos de operação e de investimento do sistema. Apesar dessa orientação, em 2011, através da Portaria do Ministério da Fazenda n° 257/2011, os valores da taxa foram reajustados em quase 517% para a DI e 195% por adição de mercadoria. O especialista pontua que alguns contribuintes, intrigados com o aumento, já ingressaram judicialmente para questionar os parâmetros do reajuste. Segundo ele, “nessas ações, os documentos apresentados em juízo pela União Federal deixaram claro o descompasso entre o valor estabelecido na Portaria 257/2011 e o critério de majoração previsto na Lei 9.716/98, impondo-se a restituição dos valores pagos indevidamente”.

O advogado Leandro Consalter Kauche destaca que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com base nos documentos apresentados em ações judiciais anteriores, reconheceu que o acréscimo proposto pelo Ministério da Fazenda resultou em um valor quase quatro vezes superior ao custo de manutenção e investimento realizado no Sistema. “O Tribunal Regional Federal da 4ª Região já sedimentou seu posicionamento de maneira favorável aos contribuintes”, pontua.

Em vez dos atuais R$ 185 e R$ 29,50 (R$ 214,50 totais para o processo com apenas uma adição), o atual valor a ser cobrado pelo uso do Siscomex seria de R$ 69,48 para DI e R$ 13,11 para adição, respeitando um aumento de 131,60% medido pelo INPC de 1999 a 2011. Os custos extras pagos durante esse período podem ser questionados judicialmente.

O SISCOSERV ainda é um tema complexo por isso, O MUNDO DOS NEGÓCIOS lança o quadro “Esclarecendo o SISCOSERV”.

Pergunta: “Somos importadores de tecidos há muitos anos e naturalmente toda a mercadoria é registrada no Siscomex quando nacionalizada. Por que tenho que lançar valores no Siscoserv se eu não sou importador de serviços”?

A especialista em Siscoserv, Dora Mendes Silva, responde: “Na verdade, você não é um importador de serviço, mas um usuário de tal. Isso fica caracterizado logo na contratação do transporte internacional, até porque, não há como fazer os tecidos chegarem em seu armazém, sem a colaboração logística no processo.

A participação e obrigação do importador no lançamento do SISCOSERV se inicia na contratação do transporte internacional e toda a sua cadeia, dependendo do INCOTERMS a ser utilizado.

Na importação, sempre há a necessidade de lançamento no SISCOSERV nas condições FOB, FCA, FAS ou EXW, principalmente nesta última, em que além do frete internacional, o importador é responsável por toda a logística desde a retirada da mercadoria do pátio de seu fornecedor, transporte até o porto de embarque, despacho, ovação, THC na origem, etc.

Importante frisar que para gerar a obrigatoriedade de lançamento no SiSCOSERV pelo importador, o prestador de serviços, declarado no conhecimento de embarque (emissor), esteja baseado fora do país.

Mesmo que a importação aconteça por conta e ordem de uma Trading, o responsável pelo lançamento da operação, é o importador da carga, ou seja, a sua empresa”.

Envie suas dúvidas sobre o SISCOSERV para imprensa@unq.com.br 

Por: Marcelo Raupp

Características de Portos Públicos e Privados podem ser a diferença na prestação de serviços

Portonave em Navegantes, SC.

A Constituição Brasileira define em seu artigo 21º que a União é responsável pela exploração, direta ou indireta, dos portos marítimos. Ou seja, o serviço nos portos é originalmente público. No entanto, a antiga Lei dos Portos (8.630/1993) chamava de privados aqueles terminais que atendiam as cargas dos próprios donos, quando estes estavam alocados fora do porto organizado – área pública – e haviam sido construídos para atender as necessidades sob jurisdição de autoridade portuária.

Em 2013, com a nova Lei dos Portos (12.815/2013), estes terminais de uso privado (TUP), deixaram de ter a obrigatoriedade de movimentar somente carga própria. E a decisão de também trabalhar ou não com cargas de terceiros passou a ser do dono do terminal. Com isso, ampliou-se a concorrência e abriu-se caminho para o investimento privado no setor.

Diante de todas as possibilidades legais criadas, surgiram portos com diferentes características de administração, que transformaram a exploração dos serviços portuários, sejam eles privados ou públicos. Em Santa Catarina, por exemplo, os cinco portos existentes seguem diferentes tipos de gestão e as atividades de cada um refletem na capacidade de investimentos, custos e coordenação de recursos humanos, flexibilidade de operação e  agilidade nos processos.

Portos de Santa Catarina

Por Beatriz de Luca

País da América Central é ponto estratégico para o comércio internacional

Um pequeno país com grandes diferenciais. Assim pode ser considerado o Panamá. Com uma área territorial de 74 mil km2 (seria possível colocar 112 Panamás dentro do Brasil), atrai boa atenção de todo o mundo por dois motivos: o primeiro, o Canal do Panamá, uma das maiores obras de engenharia já executadas na história; e o segundo, as oportunidades que apresenta por ser um ponto logístico estratégico para os negócios internacionais. 

O país é banhado pelo mar do Caribe e a capital, a Cidade do Panamá, é considera a Dubai das Américas. O apelido se deu pela rápida modernização da região nas últimas décadas que a transformou completamente com a construção de arranha-céus imponentes, shoppings e grandes rodovias.

A súbita prosperidade se deu, em grande parte, pelas rendas geradas pelo canal, que foi administrado pelos Estados Unidos desde a inauguração, em 1914, e passou ao controle do governo panamenho em 1999. A mudança trouxe muitos benefícios às finanças e aos negócios internacionais do país, já que se trata do caminho mais curto para algumas rotas especiais.

Brasil e o Panamá

Aberto à compra de diversos produtos brasileiros, o Panamá oferece oportunidades nos setores de alimentos, principalmente embutidos, além de panificação e têxteis de primeira linha. A Expocomer, feira multissetorial que acontece na Cidade do Panamá é uma das principais vitrines para exportadores daqui.

Do lado das importações, o Brasil se beneficia muito das facilidades que o país apresenta. A Zona Libre de Colón oferece opções de produtos de diferentes setores de todos os cantos do mundo para a compra em quantidades pequenas, favoráveis aos varejistas e a empresas de pequeno porte.

Outro ponto positivo é a distância da viagem entre o Brasil e o Panamá. Há vôos diretos entre Porto Alegre e a capital panamenha com duração de cerca 8 horas, por exemplo, muito diferente de uma viagem à China onde se precisa de cerca de três dias de trânsito para chegar ao destino.

Zona Libre de Colón

Importação de variedade com pouca quantidade é uma das vantagens da região.

Conhecedor do mercado panamenho, onde já esteve diversas vezes, o especialista em negócios internacionais, Renato Barata Gomes, analisa as vantagens de comprar mercadorias na cidade de Colón, famosa por sua zona libre, a maior zona franca das Américas, situada a 80 Km da Cidade do Panamá. Por não ter tributos de nacionalização para manter os produtos importados, ela atua com duas características principais: mercadorias de diversas origens e de pequena quantidade mínima. “Nesse mercado, mais direcionado aos varejistas, pode-se importar desde um copo da Turquia, um cristal da República Tcheca, enfeites da Tailândia e até artigos de decoração chineses”, conta. “Funciona quase como uma grande loja de departamentos com produtos de setores diferenciados”.

Mas qual a diferença, então, além da distância, de se comprar no Panamá e não na China, por exemplo? Gomes explica. “A primeira é a quantidade. Se a empresa precisa de variedade de produtos, em Colón poderá encher um container com mais de 500 itens diferentes, o que é um ótimo negócio para empresas de pequeno e médio porte”. Isso porque o país funciona como um grande centro de distribuição onde os comerciantes locais compram artigos de todo o mundo em grandes quantidades para revender a empresas menores. “Bem diferente de outros mercados como a China, que é um país produtor”, complementa.

A Zona Libre de Colón é uma área de apenas 2,4 km2 que representam 33% do PIB do Panamá. Na época colonial, era nesta região que se dava a entrada e saída de riquezas no país. Hoje, nela trabalham cerca de 33 mil pessoas em mais de dois mil estabelecimentos comerciais. A região é cercada por muros e tem um intenso esquema de segurança que operam no controle rigoroso de mercadorias para evitar contrabando e lavagem de dinheiro.

Canal do Panamá

Encurtando os caminhos entre a China e as Américas

Centenário em 2014, as origens do Canal do Panamá remontam ao século XVI, quando os espanhóis chegaram ao istmo. É registrado que desde que ali chegaram surgiu a ideia de construir uma rota que ligasse os oceanos Atlântico e Pacífico mas não obtiveram sucesso. Em 1903, porém, quando o Panamá consolidou sua independência, pactuou com os Estados Unidos a construção do Canal, obra que foi concluída pelos norte-americanos em 15 de agosto de 1914 e gerenciada por eles até 1999, quando passou ao governo local.

O Canal do Panamá funciona como um atalho para poupar distância, tempo e custos com o transporte marítimo. Tem extensão de 80 quilômetros, interligando os oceanos Atlântico e Pacífico. A inauguração das novas obras da hidrovia, em meados de 2016, aumentou ainda mais a importância deste ponto estratégico para o comércio exterior mundial, pois ampliou a capacidade para a passagem de navios maiores conhecidos como Pós-Panamax e Neo-Panamax, que tem até 366 metros de comprimento e 49 metros de largura. Entenda melhor o Canal do Panamá no infográfico.

Convenção das Nações Unidas regula as transações mercantis internacionais

Por: Beatriz de Luca

Uma das principais dúvidas dos gestores de empresas quando decidem ingressar no comércio internacional é a segurança nos negócios com fornecedores que, na maioria das vezes, estão muito distantes geográfica e culturalmente. Com a intenção de atenuar grande parte deste receio, em 2014, passou a vigorar no Brasil a Convenção das Nações Unidas sobre Compra e Venda Internacional de Mercadorias, conhecida como CISG, e promulgada em nosso país através do Decreto nº 8.327/2014.

A partir da vigência da Convenção, passamos a compartilhar da mesma sistemática de resolução de disputas contratuais de outros 85 países atualmente signatários, entre eles, China e Estados Unidos, nossos principais parceiros comerciais. Trata-se de instrumento de direito uniforme, destinado a regular a formação dos contratos de compra e venda internacional de mercadorias, bem como os direitos e obrigações que resultem desses contratos para as partes.

“Algumas das finalidades são justamente proporcionar aos envolvidos nas negociações a previsibilidade do direito aplicável aos contratos, o aumento da segurança jurídica nas operações internacionais e a redução dos custos transacionais”, explica o advogado Rafael Scotton. O texto da CISG busca solucionar muitos temas até então extremamente controvertidos no Brasil, como a pluralidade de legislações que poderiam ser aplicadas no rompimento dos contratos e as divergências de idioma, por exemplo.

Uniformização das Regras

Em pontos mais específicos das suas regulamentações, a Convenção assegura, com ressalvas, a possibilidade de um comprador de mercadorias estrangeiras executar um contrato de maneira pontual. “Nos contratos regidos pela CISG, o adquirente é autorizado a exigir não somente perdas e danos, mas, antes disso, a efetiva entrega das mercadorias, caso não as tenha recebido, ou, se recebidas, requerer a substituição ou o conserto de peças defeituosas”, complementa Scotton. Ele explica que, “em último caso, se constatado que nem o conserto ou a substituição tornam viáveis a finalidade do contrato, o comprador poderá exigir abatimento do preço ou indenização”.

Outro ponto relevante da CISG é assemelhar as decisões entre os casos analisados pelas demais Cortes dos países signatários, contando com um extenso banco de jurisprudências internacionais. Com isto, torna-se possível às partes preverem com maior segurança o eventual resultado de uma disputa, o que pode aumentar as chances de se chegar a um acordo. Além disso, reduz discussões sobre qual Estado é competente para análise dos casos, possibilitando o entendimento de que o caso deverá ser analisado no foro do estabelecimento de qualquer dos contratantes, ainda que o contrato tenha sido celebrado e deva ser executado apenas no país de um deles.

Outro ponto de destaque é a facilitação da prova das operações “Segundo o texto da Convenção, os contratos, em caráter geral, não mais dependerão de forma específica ou de instrumento específico, passando a considerar válido para sua execução qualquer outro meio que comprove a relação comercial”, reitera o especialista.

Leitura Atenta

Como último ponto, entretanto, é indispensável ressalvar que nem todos os contratos assinados entre países signatários da Convenção serão regidos por ela. Isso porque a CISG permite que as partes estabeleçam o uso de legislação diversa, podendo optar por excluir, parcial ou totalmente, o seu conteúdo em uma eventual disputa. Por esse motivo, alerta Scotton, “é indispensável uma leitura atenta do contrato a ser pactuado, afim de se evitar dissabores com um custoso processo judicial diante da necessidade de contratação de advogados especializados na legislação adotada no contrato”.