Debate de propostas do executivo e legislativo não afetam as vantagens concedidos para os importadores

Setores produtivos catarinenses aguardam com expectativa o debate sobre decretos e propostas do executivo e legislativo a respeito da política de benefícios fiscais de ICMS concedidos a diversos produtos no Estado de Santa Catarina. O assunto veio à tona oficialmente no final de 2018, mas a polêmica já havia sido foco durante a campanha eleitoral do mesmo ano, com os candidatos apresentando propostas diferentes para esta questão. Naquele período o então candidato Carlos Moisés (PSL) já dizia que o equilíbrio de políticas de incentivos fiscais deveria trazer como resultado a maior competitividade do mercado catarinense, mas não apenas nas grandes indústrias e pensando dos demais setores.

Ao assumir o comando do Governo, Moisés instituiu um Grupo de Trabalho de Benefícios Fiscais (GTBF), coordenado pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), e com equipe composta por membros das Secretarias de Estado da Casa Civil (SCC) e da Administração (SEA), além da Procuradoria Geral do Estado (PGE).

O desafio é encontrar um equilíbrio para cumprir os limites estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada em agosto de 2018, que prevê redução gradual da renúncia fiscal de 2019 até 2022, fixando o limite máximo de 16% da receita bruta de impostos, mas que também são alvo do debate. “Estamos trabalhando para atender os preceitos da LDO, diminuindo o percentual de benefícios fiscais, contudo, sem prejudicar o setor produtivo nem os consumidores catarinenses. Apesar dos cortes, nosso foco é valorizar a produção estadual, fomentando a economia de Santa Catarina”, salientou o secretário de Estado da Fazenda (SEF), Paulo Eli.

A renúncia fiscal abrange, primordialmente, as reduções de base de cálculo e os créditos presumidos do imposto, que diminuem significativamente o montante a ser arrecadado. No ano passado, as vantagens concedidas em Santa Catarina totalizaram R$ 5,8 bilhões, correspondendo a 25% da receita estadual. Para este ano, após a vigência das alterações, a previsão é reduzir esta quantia em R$ 750 milhões.

Os benefícios que serão revogados estão em vigor há cerca de 10 anos e apesar da maioria ser de setores primários, como alimentação e vestuário, a previsão é de um aumento de custos em toda a cadeia produtiva, cujo reflexo ainda difícil de ser calculado, tanto no mercado interno como no externo. Diretamente as propostas do executivo e legislativo que estão em discussão não afetam as vantagens concedidos para os importadores.

Sobre o assunto, apesar do descontentamento por parte dos empresários com a remoção dos incentivos, o advogado Rafael Scotton comenta que “infelizmente, não há ilegalidade na edição dos decretos. As empresas já estavam habituadas à carga tributária reduzida, sendo surpreendidas por um curto prazo para adequação aos novos parâmetros do ICMS e seus reflexos no fluxo de caixa”.

Por outro lado, o profissional alerta que, em casos assim, “um planejamento tributário adequado, através de revisões fiscais, alterações de rotinas e até mesmo medidas judiciais, muitas vezes, pode reduzir o impacto sofrido pelas empresas após a vigência da nova política fiscal do Estado. Isso pode amenizar a insegurança existente no cenário atual, em que se tem a difícil missão de alinhar uma forma amena de repasse desse aumento nos produtos comercializados e a insegurança quanto a aceitação do reajuste dos preços por parte dos consumidores finais”.

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redação UNQ