A rigor do artigo 4° do Decreto n° 70.235/72, o despacho de importação das mercadorias desviadas para fiscalização nos canais amarelo e vermelho da Receita Federal do Brasil deverão ser proferidos no prazo máximo de 8 (oito) dias [1].

No entanto, não raras vezes, ainda no transporte das suas cargas, as importadoras são surpreendidas por movimentos grevistas dos servidores federais nos postos aduaneiros do país, também denominados de “operação padrão”, gerando um enorme cenário de instabilidade quanto aos prazos negociais inicialmente planejados.

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Inicialmente cabe lembrar que a Emenda Constitucional nº 33/2001, alterou os artigos nº 149, 155 e 177 da Constituição Federal, trazendo mudanças relevantes ao Sistema Tributário Nacional.  Nesse sentido, frisa-se a possibilidade dos Estados e Distrito Federal alterarem a alíquota do ICMS, iniciando assim, a chamada “guerra fiscal” de ICMS entre os estados brasileiros.

Desta forma, os estados buscando atrair empresas e consequentemente investimentos, empregos e renda, oferecem benefícios e incentivos fiscais de ICMS, tais como: isenções, diferimentos, redução de alíquotas, de base de cálculo, etc. Continue lendo

Para entendermos o que faz um agente de carga primeiro precisamos entender o papel dele na logística internacional e quem ele representa.

O agente de carga pode ser:

• O agente de carga como transportador NVOCC;
• Transportador representado no país de destino por agente de carga ou agência de navegação; por fim o
• Representante do importador ou exportador na contratação do frete.

Conforme Lei Complementar 116/2003 o transporte internacional de carga não é serviço, portanto, fica dispensado de nota fiscal. Todos os valores discriminados no conhecimento de embarque máster ou house, com exceção do THC, são considerados composição de frete. Os demais valores envolvidos na operação, porém omissos nos conhecimentos, configuram serviço e necessitam de nota fiscal, sejam eles agente de carga ou representantes do armador. Desta forma, não é aceito o recibo como comprovante de pagamento.  Continue lendo

O Brasil é um país predominantemente exportador de matéria-prima e importador de tecnologia. Enquanto o governo brasileiro não consegue equacionar esta condição, é comum que tecnologias disponíveis em outras partes do mundo, principalmente em países desenvolvidos, não sejam fabricadas no Brasil. Como a utilização de equipamentos tecnológicos normalmente aumenta a produtividade das fábricas e reduzem os custos de produção, o governo acaba criando benefícios que favoreçam a importação destes produtos. O Ex-Tarifário é um regime de incentivo tributário concedido pelo governo na importação de equipamentos sem similar nacional. O regime tem como objetivo colaborar com o aumento da inovação por parte de empresas de diferentes segmentos da economia, através da utilização de novas tecnologias não disponíveis no Brasil que possibilitem maior competitividade do setor produtivo brasileiro. O crescimento da indústria no país acaba consequentemente gerando emprego e renda em setores de maior valor agregado.

O que é o Ex-Tarifário
O regime de Ex-tarifário é regulamentado pela resolução Nº 66, de 14 de agosto de 2014. Após homologado pelo governo, propicia ao importador, a isenção da alíquota do Imposto de Importação de Bens de Capital, de Informática e de Telecomunicações, bem como de suas partes, peças e componentes, sem produção nacional equivalente. A isenção da alíquota do Imposto de Importação somente poderá ser concedida para produtos novos. Continue lendo

DE OLHO EM PARCERIAS, INDÚSTRIA DE ELETRO-FERRAGENS BUSCA EXPANSÃO COM ESTRATÉGIAS NO MERCADO EXTERNO

A EnovaFer é uma empresa com visão diferenciada. Embora nova no mercado, a longa bagagem dos seus sócios, Fernando Ambrosini e Décio Pacheco, permite que sigam passos assertivos para desenvolver o setor de eletro-ferragens, um mercado naturalmente exigente pelas suas características.

Sócios da Enovafer, Décio e Fernando.

Em linhas gerais, as eletro-ferragens são direcionadas para estruturas de redes de distribuição elétrica e telefonia. Desde as grandes torres de alta-tensão até as ferramentas menores como parafusos, barras roscadas, hastes e pinos cruzetas que são utilizados em postes. Pensando na competitividade, otimização de processo e um melhor atendimento ao cliente, a Enovafer focou a fabricação de seus produtos e serviços no processo de forjamento, porém comercializam toda a linha, com parceiros e/ou representações. “Produzimos produtos com muita qualidade e buscamos clientes com esta exigência para ser o diferencial dentro do mercado”, frisa Fernando, que fez parte da comissão nacional que desenvolveu a última versão da norma NBR8158 e 8159.

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